Mulher de Política Confraria Feminina para Estudo Político

5 de novembro de 2018

AI 5 - ATO INSTITUCIONAL NÚMERO 5


SLIDE DAS FOLHAS DO AI 5 - COMPLETA COM ASSINATURAS


O Ato Institucional Número Cinco (AI-5) foi o quinto de dezessete grandes decretos emitidos pela ditadura militar nos anos que se seguiram ao golpe de estado de 1964 no Brasil. Os atos institucionais foram a maior forma de legislação durante o regime militar, dado que, em nome do "Comando Supremo da Revolução" (liderança do regime), derrubaram até a Constituição da Nação, e foram aplicadas sem a possibilidade de revisão judicial.[1]
Ato_Institucional_N%C3%BAmero_Cinco#cite_note-2">[2]
O AI-5, o mais duro de todos os Atos Institucionais, foi emitido pelo presidente Artur da Costa e Silva em 13 de dezembro de 1968.[3] Isso resultou na perda de mandatos de parlamentares contrários aos militares, intervenções ordenadas pelo presidente nos municípios e estados e também na suspensão de quaisquer garantias constitucionais que eventualmente resultaram na institucionalização da tortura, comumente usada como instrumento pelo Estado. 




Contexto histórico


Elaborado em 13 de Dezembro de 1968 pelo então ministro da Justiça Luís Antônio da Gama e Silva, o AI-5 entrou em vigor durante o governo do presidente Costa e Silva em represália violenta ao discurso do deputado Márcio Moreira Alves na Câmara dos Deputados, em 2 de setembro de 1968. no discurso, o deputado propôs um boicote ao militarismo "Quando não será o Exército um valhacouto de torturadores?"[4]) e pediu ao povo brasileiro que ninguém participasse nas comemorações do Dia da Independência do Brasil, além de sugerir uma greve que chamou de Lisístrata, para as esposas dos militares enquanto a democracia não fosse restaurada.[5]
Evidentemente, o decreto veio na esteira de ações e declarações de um grupo, conhecido dentro dos militares como linha-dura, que não queria devolver o poder aos civis. Em outras palavras, era mais um pretexto para implementar medidas recomendadas pelos militares desde julho de 1968. Ele foi o instrumento que faltava para a ditadura, focada na figura do presidente, acabar com os direitos políticos de dissidentes e intervir nos municípios e estados. Sua primeira medida foi o fechamento do Congresso Nacional até 21 de outubro de 1969.[6] 



Consequências do AI-5


Penúltima e última páginas do ato institucional n.5, contendo as assinaturas


As consequências imediatas do Ato Institucional Número Cinco foram:


  • O Presidente da República recebeu autoridade para fechar o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas dos estados; esse poder foi usado assim que o AI-5 foi assinada, resultando no fechamento do Congresso Nacional e de todas as Assembleias Legislativas dos estados brasileiros (com exceção de São Paulo) por quase um ano; o poder de fechar forçadamente o Congresso Nacional seria novamente usado em 1977, durante a implantação do Pacote de Abril;[7]
  • O Presidente da República e os Governadores dos Estados passaram a assumir, durante os períodos de recesso forçado das legislaturas federais e estaduais, respectivamente, as funções do poder legislativo, impondo ao Presidente e aos Governadores legislar por meio de decretos-leis, que tiveram a mesma força e efeito que as leis aprovadas pelas legislaturas. Esse poder incluiu o poder de legislar emendas constitucionais. Uma emenda constitucional global da Constituição de 1967 do Brasil (já adotada no âmbito do regime militar) foi promulgada em 1969 (Emenda Constitucional nº 1, também conhecida como a Constituição de 1969, porque todo o texto alterado e consolidado da Constituição foi reeditado como parte da emenda), sob a autoridade transferida para o Poder Executivo pelo AI-5.
  • A permissão para o governo federal, sob pretexto de "segurança nacional", para intervir em estados e municípios, suspendendo as autoridades locais e nomeando interventores federais para dirigir os estados e os municípios;
  • A censura prévia de música, cinema, teatro e televisão (uma obra poderia ser censurada até mesmo por motivos vagos, como subversão da moral ou dos bons costumes) e a censura da imprensa e de outros meios de comunicação;[8]
  • A ilegalidade das reuniões políticas não autorizadas pela polícia; houve também diversos toques de recolher em todo o país.
  • A suspensão do habeas corpus por crimes de motivação política.
  • O poder do presidente da república de destituir sumariamente qualquer funcionário público, incluindo políticos oficialmente eleitos e juízes, se eles fossem subversivos ou não-cooperativos com o regime. Este poder era amplamente utilizado para desocupar os assentos dos membros da oposição no poder legislativo, de modo que as eleições fossem realizadas como de costume, mas a composição do legislativo resultante das eleições seria dramaticamente alterada pela cassação de mandatos de parlamentares da oposição, efetivamente transformando as legislaturas federais, estaduais e municipais em corpos subordinados aos militares. A cassação dos mandatos de parlamentares da oposição também afetou a composição do Colégio Eleitoral do Presidente da República (sob as Constituições de 1967 e 1969, adotadas sob o regime militar, o Presidente foi escolhido por um Colégio Eleitoral constituído por todo o Congresso Nacional e de delegados escolhidos pelas Assembleias Estaduais). Assim, não só as eleições para o Poder Executivo foram indiretas, mas as vagas criadas na composição dos órgãos legislativos afetaram a composição do Colégio Eleitoral, de modo que também se tornou um órgão subordinado aos militares.
  • O poder do presidente de decretar a suspensão dos direitos políticos dos cidadãos considerados subversivos, privando-os por até dez anos da capacidade de votação ou de eleição.
  • A legitimidade instantânea de certos tipos de decretos emitidos pelo Presidente, que não foram sujeitos a revisão judicial. De acordo com essas disposições, os Atos Institucionais, e qualquer ação baseada em um Ato Institucional (como um decreto que suspende direitos políticos ou remove alguém do cargo), não estavam sujeitas a revisão judicial.



Signatários



O ato institucional foi assinado, na ordem em que os nomes aparecem no documento oficial, por:[9]





Dissidentes da ARENA


Um grupo de senadores da ARENA, o partido criado para apoiar a ditadura, discordou enfaticamente da medida adotada pelo presidente Costa e Silva. Liderados por Daniel Krieger, assinaram um manifesto de discordância. Dentre os assinantes do manifesto estavam os seguintes nomes: Gilberto Marinho, Milton Campos, Carvalho Pinto, Eurico Resende, Manuel Cordeiro Vilaça, Wilson Gonçalves, Aluísio Lopes de Carvalho Filho, Antônio Carlos Konder Reis, Ney Braga, Rui Palmeira, Teotônio Vilela, José Cândido Ferraz, Leandro Maciel, Vitorino Freire, Arnon de Melo, Clodomir Millet, José Guiomard, Valdemar Alcântara e Júlio Leite.[10]


O fim do AI-5


Em 13 de outubro de 1978, no governo Ernesto Geisel, foi promulgada a emenda constitucional nº 11, cujo artigo 3º revogava todos os atos institucionais e complementares que fossem contrários à Constituição Federal. Diz a emenda: "ressalvados os efeitos dos atos praticados com bases neles, os quais estão excluídos de apreciação judicial",[11] restaurando o habeas corpus. A emenda constitucional entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 1979, como parte da abertura política iniciada em 1974



OS 3 PODERES: LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO


 
charge os 3 poderes


A teoria da separação dos poderes de Montesquieu, na qual se baseia a maioria dos Estados ocidentais modernos, afirma a distinção dos três poderes (executivo, legislativo e judiciário) e suas limitações mútuas. Por exemplo, em uma democracia parlamentar, o legislativo (Parlamento) limita o poder do executivo (Governo): este não está livre para agir à vontade e deve constantemente garantir o apoio do Parlamento, que é a expressão da vontade do povo. Da mesma forma, o poder judiciário permite fazer contrapeso a certas decisões governamentais (especialmente, no Canadá, com o poder que a Carta dos Direitos e Liberdades da Pessoa confere aos magistrados).
O conceito da separação dos poderes, também referido como princípio de trias politica, é um modelo de governar cuja criação é datada da Grécia Antiga. A essência desta teoria se firma no princípio de que os três poderes que formam o Estado (poder legislativo, executivo e judiciário) devem atuar de forma separada, independente e harmônica, mantendo, no entanto, as características do poder de ser uno, indivisível e indelegável.[1]
O objetivo dessa separação é evitar que o poder se concentre nas mãos de uma única pessoa, para que não haja abuso, como o ocorrido no Estado Absolutista, por exemplo, em que todo o poder concentrava-se na mão do rei. A passagem do Estado Absolutista para o Estado Liberal caracterizou-se justamente pela separação de Poderes, denominada Tripartição dos Poderes Políticos. 

     

    Conceito

    Existe uma questão que sempre atormentou os teóricos institucionais do ocidente: como assegurar o controle do exercício do poder governamental de tal modo que não seja possível, a este, destruir os valores para cuja promoção ele foi criado?
    Aliada a essa visão, aqueles que historicamente advogavam em nome do constitucionalismo foram enfáticos em reconhecer o papel estratégico a ser desempenhado por uma estrutura governamental na sociedade; contudo, atentaram também para o fator essencial de se limitar e controlar o exercício desse poder.[2]
    Dentre todas as teorias políticas que visaram a amenizar essa dicotomia — relevância da função/limitação de poder — a doutrina da "separação dos poderes" foi a mais significativa, vindo a influenciar diretamente os arranjos institucionais do mundo Ocidental. Adquirindo, inclusive, o status de um arranjo que virou verdadeira substância no curso do processo de construção e de aprimoramento do Estado de Direito, a ponto de servir de "pedra de toque" para se afirmar a legitimidade dos regimes políticos.[nota 1]

     

    Formalismo e funcionalismo

    No estudo da etimologia do conceito, Vile demonstrou que, simplesmente enquanto teoria do governo, a "separação de poderes" falhou abruptamente em proporcionar a estabilidade do sistema político. Sendo assim, a esse conceito — e com o passar dos anos – foram combinadas outras ideias da área política, tais como a teoria do "governo misto", "ideia de balanço" e a concepção de pesos e contrapesos (checks and balances, em inglês); culminando no complexo de teorias constitucionais que dão o substrato teórico para os modernos sistemas políticos do Ocidente.[2]
    Na busca por uma definição "pura" do conceito que não esteja imbuída destas mutabilidades posteriores, Vile[3] propõe o seguinte:
    Uma análise desta definição permite-nos inferir sua similitude com a visão Clássica do conceito, proposta pelo Barão de Montesquieu,[4] para quem:
    Há em cada estado três tipos de poderes, o poder legislativo, o poder executivo das coisas que dependem do direito das nações e o poder executivo daqueles que dependem do direito civil.
    Pelo primeiro, o príncipe ou o magistrado faz leis por um tempo ou para sempre, e corrige ou abroga aqueles que são feitos. Pelo segundo, ele faz paz ou guerra, envia ou recebe embaixadas, estabelece segurança, evita invasões. Pelo terceiro, punha os crimes ou julga os diferentes indivíduos. Este último será chamado de poder judicial; e o outro, simplesmente o poder executivo do estado.


    Quando na mesma pessoa ou no mesmo corpo de magistratura o poder legislativo está unido ao poder executivo, não há liberdade; porque pode-se temer que o mesmo monarca ou senado possa fazer leis tiranistas, executá-las tiranicamente.
    Ainda não existe liberdade, se o poder judicial não for separado do poder legislativo da executivo. Se fosse unido ao poder legislativo, o poder sobre a vida e a liberdade dos cidadãos seria arbitrário; pois o juiz seria legislador. Se ela se juntasse ao poder executivo, o juiz poderia ter a força de um opressor.
    tudo estaria perdido se o mesmo homem ou o mesmo corpo dos principais ou dos nobres, ou do povo, exercesse esses três poderes: o de fazer leis, o de executar as resoluções públicas, e o de julgar os crimes ou as divergências dos indivíduos".


    O poder executivo deve estar nas mãos de um monarca; porque essa parte do governo, que quase sempre precisa de ação momentânea, é melhor administrada por um que por vários; Em vez disso, o que depende do poder legislativo, muitas vezes é melhor ordenado por vários, do que por um.
    Que, se não houvesse monarca, e o poder executivo confiado a um certo número de pessoas retiradas do corpo legislativo, não haveria mais liberdade; porque os dois poderes seriam unidos, as mesmas pessoas tendo às vezes e podendo sempre ter parte no um e no outro.
    Esta visão específica da "separação dos poderes" pode ser conceituada como uma definição "formalista" do conceito; denominando, por conseguinte, seus adeptos de formalistas.[7]
    Analisando-se a questão sob a perspectiva histórica,[8] percebe-se que foi a experiência do absolutismo e a desconfiança nos magistrados do rei que deram causa a dogmatização e ao endurecimento do princípio da "separação de poderes".
    Talvez por essa desconfiança, não prosperou a concepção hegeliana. Na Filosofia do Direito de Hegel, o poder executivo abrange a esfera judiciária. Coerente com a tensão entre universal e particular que perpassa sua filosofia, o poder Legislativo produz a universalidade (as leis), a partir do jogo das demandas particulares dos grupos de interesse sociais. O poder executivo é guiado pelo universal (o conjunto de leis) para atuar na particularidade dos acontecimentos sociais, incluindo-se aí a resolução dos conflitos judiciais. O monarca é o terceiro poder, representando o singular, sancionando as leis do legislativo e demandando alterações nas leis existentes, quando julgadas defasadas ou incompatíveis com a realidade particular da época.[9]
    Contudo, vivemos hoje uma consolidação do Estado de Direito (rule of Law), no qual se tem demonstrado eficaz o sistema de checks and balances.
    Sendo assim, e passada a conjuntura histórica na qual a concepção clássica de "separação de poderes" foi criada e solidificada, demonstra-se imprescindível para o pesquisador do Direito ultrapassar essa barreira teórica; repensando o paradigma institucional criado pelo conceito em perspectiva temporalmente adequada, vez que sua sobrevivência enquanto princípio dependerá de seu fit[nota 2] às exigências da sociedade aberta dos formuladores, intérpretes e realizadores da Constituição.
    Imprimindo mais substrato a esse tema, Vile propõe uma visão funcionalista[10] acerca do conceito de "separação de poderes", tomando uma visão mais flexível da assertiva de que "cada ramo do governo deve ficar adstrito ao exercício do 'poder' que lhe foi explicitamente conferido pela Constituição". Sendo esta, por excelência, a maneira de dar molde ao conceito da maneira mais coerente com a natureza do moderno governo constitucional.


    Brasil

    A composição dos poderes do Estado brasileiro, que adotou a teoria de Montesquieu em sua Constituição, funciona da maneira tripartite: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si.[11]
    Cada um desses Poderes tem sua atividade principal e outras secundárias. Por exemplo, ao Legislativo, cabe, principalmente, a função de produzir leis e fiscalizá-las, e administrar e julgar em segundo plano. Ao Judiciário, cabe a função de dizer o direito ao caso concreto, pacificando a sociedade, em face da resolução dos conflitos, sendo, sua função atípica, as de administrar e legislar. Ao Executivo, cabe a atividade administrativa do Estado, é dizer, a implementação de o que determina a lei, atendendo às necessidades da população, como infraestrutura, saúde, educação, cultura. Sendo sua função secundária as de legislar e julgar.


    Legislativo


    É o poder do Estado ao qual, segundo o princípio da separação dos poderes, é atribuída a função legislativa. Por poder do Estado, compreende-se um órgão ou um grupo de órgãos pertencentes ao próprio Estado porém independentes dos outros poderes.
    Nos Estados modernos, o poder legislativo é formado por:
    • um parlamento em nível nacional;
    • parlamentos dos estados federados, nas federações;
    • eventuais órgãos análogos ao parlamento, de regiões e outras entidades territoriais às quais se reconhece autonomia legislativa.
    O poder executivo (representado, por exemplo, pelo Presidente da República) fica encarregado de sancionar ou vetar o projeto de lei.
    No sistema de três poderes proposto por Montesquieu, o poder legislativo é representado pelos legisladores, pessoas que devem elaborar as leis que regulam o Estado. O poder legislativo na maioria das repúblicas e monarquias é constituído por um congresso, parlamento, assembleias ou câmaras.
    O objetivo do poder legislativo é elaborar normas de direito de abrangência geral ou individual que são aplicadas a toda a sociedade, objetivando a satisfação dos grupos de pressão ou da administração pública em causa própria.
    Em regimes ditatoriais, o poder legislativo é exercido pelo próprio ditador ou por câmara legislativa nomeada por ele.
    Entre as funções elementares do poder legislativo, está a de fiscalizar o poder executivo, votar leis orçamentais e, em situações específicas, julgar determinadas pessoas, como o Presidente da República ou os próprios membros da assembleia. No Brasil, os legisladores são escolhidos por meio da eleição (votação).


    Executivo


    O Poder Executivo tem a função de governar o povo e administrar os interesses públicos, de acordo com as leis previstas na Constituição Federal. No Brasil, país que adota o sistema presidencialista, o líder do Poder Executivo é o Presidente da República, que tem o papel de chefe de Estado e de governo. O Presidente é eleito democraticamente para mandato com duração de quatro anos e possibilidade de uma reeleição consecutiva para igual período.
    Ao tomar posse, o chefe do Executivo tem o dever de sustentar a integridade e a independência do Brasil, apresentar um plano de governo com programas prioritários, projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento. Cabe, ao Poder Executivo, executar as leis elaboradas pelo Poder Legislativo, mas o Presidente da República também pode iniciar esse processo. Em caso de relevância e urgência, adota medidas provisórias e propõe emendas à Constituição, projetos de leis complementares e ordinárias e leis delegadas.
    O Presidente da República também tem o direito de rejeitar ou sancionar matérias e, ainda, decretar intervenção federal nos Estados, o estado de defesa e o estado de sítio; manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Compete, ao cargo, a concessão de indulto e a comutação de penas, ou seja, substituir uma pena mais grave, imposta ao réu, por outra mais branda.
    Para concorrer ao cargo, o candidato ou candidata deve cumprir alguns requisitos:
    • ser brasileiro nato.
    • ter a idade mínima de 35 anos, completos antes do pleito
    • ter o pleno exercício de seus direitos políticos
    • ser eleitor e ter domicílio eleitoral no Brasil
    • ser filiado a uma agremiação ou partido político
    • não ter substituído o atual presidente nos seis meses antes da data marcada para a eleição.
    Em caso de viagem ou impossibilidade de exercer o cargo, o primeiro na linha sucessória a ocupar o cargo de presidente é o seu vice. Em seguida, vêm o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado Federal e o presidente do Supremo Tribunal Federal, sendo a sucessão exclusividade do vice-presidente da república.


    Judiciário


    A estrutura do Poder Judiciário é baseada na hierarquia dos órgãos que o compõem, formando, assim, as instâncias. A primeira instância corresponde ao órgão que irá primeiramente analisar e julgar a ação apresentada ao Poder Judiciário. As demais instâncias apreciam as decisões proferidas pela instância inferior a ela, e sempre o fazem em órgãos colegiados, ou seja, por um grupo de juízes que participam do julgamento.
    Devido ao princípio do duplo grau de jurisdição, as decisões proferidas em primeira instância poderão ser submetidas à apreciação da instância superior, dando oportunidade às partes conflitantes de obterem o reexame da matéria.
    Às instâncias superiores, cabe, também, em decorrência de sua competência originária, apreciar determinadas ações que, em razão da matéria, lhes são apresentadas diretamente, sem que tenham sido submetidas, anteriormente, à apreciação do juízo inferior. A competência originária dos tribunais está disposta na Constituição Federal.
    A organização do Poder Judiciário está fundamentada na divisão da competência entre os vários órgãos que o integram nos âmbitos estadual e federal.
    À Justiça Estadual, cabe o julgamento das ações não compreendidas na competência da Justiça Federal comum ou especializada.
    A Justiça Federal comum é aquela composta pelos tribunais e juízes federais. É responsável pelo julgamento de ações em que a União, as autarquias ou as empresas públicas federais forem interessadas. Já a Justiça Federal especializada é aquela composta pelas Justiças do Trabalho, Eleitoral e Militar.
    No que se refere à competência da Justiça Federal especializada, tem-se que, à Justiça do Trabalho, compete conciliar e julgar os conflitos individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores. É formado por Varas do Trabalho, pelos Tribunais Regionais do Trabalho (composto por juízes nomeados pelo Presidente da República) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (composto por vinte e sete ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal).
    À Justiça Eleitoral, compete, principalmente, a organização, a fiscalização e a apuração das eleições que ocorrem no país, bem como a diplomação dos eleitos. É formada pelas Juntas Eleitorais, pelos Tribunais Regionais Eleitorais, compostos por sete juízes e pelo Tribunal Superior Eleitoral, também composto por sete ministros.
    E, à Justiça Militar, compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. É compostaː pelos juízes-auditores e seus substitutos; pelos Conselhos de Justiça, especiais ou permanentes, integrados pelos juízes-auditores; e pelo Superior Tribunal Militar, que possui quinze ministros nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal do Brasil

    Ver também

     

    Notas e referências

    Notas


  • Um claro exemplo é o artigo XVI da Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, no qual fica expresso que: "não tem Constituição aquela sociedade em que não estejam assegurados os direitos dos indivíduos, nem separados os poderes estatais".

    1. Por falta de um melhor vocábulo em português, o termo "fit" (emprestado de Ronald Dworkin) é utilizado como filtro de uma proposição argumentativa, tendo em vista sua melhor “adequação” às práticas sociais e "coerência interna". O termo é utilizado aqui imprimindo essas exigências às concepções de "separação de poderes". Uma análise da visão Clássica do conceito sob essa ótica permite inferir a sua inadequação metodológica.

    Referências


  • Couceiro, Julio. «Princípio da Separação de Poderes em corrente tripartite». Âmbito Jurídico. Consultado em 17 de agosto de 2014.

  • Vile 1998, p. 2.

  • Vile 1998, p. 4.

  • Montesquieu, Charles de Secondat Baron de (1993). O Espírito das Leis. São Paulo: Marins Fontes. 181 páginas

  • «Montesquieu, Complete Works, vol. 1 (The Spirit of Laws)». oll.libertyfund.org. Consultado em 16 de março de 2018.

  • «Esprit des lois (1777)/L11/C6 - Wikisource». fr.wikisource.org (em francês). Consultado em 16 de março de 2018.

  • Rodriguez, José Rodrigo; Costa, Eduardo Batalha da Silva; Barbosa, Samuel Rodrigues (2010). Nas Fronteiras do Formalismo - Série Direito em Debate. [S.l.]: Editora Saraiva

  • Vile 1998, p. 23–58.

  • Hegel, G.W.F. (1997). Princípios da Filosofia do Direito. [S.l.]: Editora Martins Fontes

  • Vile 1998, p. 402.

  • Bibliografia

  • Vile, M. J. C. (1998). Constitutionalism and the Separation of Powers (em inglês). [S.l.]: Liberty Fund Inc


SOCIALISMO



Socialismo refere-se a qualquer uma das várias teorias de organização econômica que advogam a administração e propriedade pública ou coletiva dos meios de produção e distribuição de bens, propondo-se a construir uma sociedade caracterizada pela igualdade de oportunidades e meios para todos os indivíduos, com um método isonômico de compensação.[1] O socialismo moderno surgiu no final do século XVIII, tendo origem na classe intelectual e nos movimentos políticos da classe trabalhadora, que criticavam os efeitos da industrialização e da propriedade privada sobre a sociedade. Karl Marx afirmava que a luta de classes era responsável pela realidade social, e que este conflito inevitavelmente resultaria no socialismo através de uma revolução do proletariado, tornando-se uma fase de transição do capitalismo para um novo modelo de sociedade que não seria dividido em classes sociais hierárquicas, num modelo essencialmente comunista.[2][3]

A maioria dos socialistas possui a opinião de que o capitalismo concentra injustamente a riqueza e o poder nas mãos de um pequeno segmento da sociedade - denominado por Marx de Burguesia - que controla o capital e deriva a sua riqueza da exploração de outras classes sociais, criando uma sociedade desigual, que não oferece oportunidades iguais de maximização de suas potencialidades a todos.[4]


4 de novembro de 2018

ANARQUISMO

Anarquismo é uma ideologia política que se opõe a todo tipo de hierarquia e dominação, seja ela política, econômica, social ou cultural, como o Estado, o capitalismo, as instituições religiosas, o racismo e o patriarcado.[1] Através de uma análise crítica da dominação, o anarquismo pretende superar a ordem social na qual esta se faz presente através de um projeto construtivo baseado na defesa da autogestão,[1][2] tendo em vista a constituição de uma sociedade libertária baseada na cooperação e na ajuda mútua entre os indivíduos e onde estes possam associar-se livremente.[3][4]

MARXISMO







Marxismo é um método de análise socioeconômica sobre as relações de classe e conflito social, que utiliza uma interpretação materialista do desenvolvimento histórico e uma visão dialética de transformação social. A metodologia marxista utiliza inquéritos econômicos e sociopolíticos e que se aplica à crítica e análise do desenvolvimento do capitalismo e o papel da luta de classes na mudança econômica sistêmica. Na segunda metade do século XIX, os princípios intelectuais do marxismo foram inspirados por dois filósofos alemães: Karl Marx e Friedrich Engels. Análises e metodologias marxistas influenciaram várias ideologias políticas e movimentos sociais. O marxismo engloba uma teoria econômica, uma teoria sociológica, um método filosófico e uma visão revolucionária de mudança social.[1]

ESTADO - COMO PAÍS







O termo Estado (do latim status: modo de estar, situação, condição) data do século XIII e se refere a qualquer país soberano, com estrutura própria e politicamente organizado, bem como designa o conjunto das instituições que controlam e administram uma nação.[1][2]

Os agrupamentos sucessivos e cada vez maiores de seres humanos procedem de tal forma a chegarem à ideia de Estado, cujas bases foram determinadas na história mundial com a Paz de Vestfália, em 1648. A instituição estatal, que possui uma base de prescrições jurídicas e sociais a serem seguidas, evidencia-se como "casa-forte" das leis que devem regimentar e regulamentar a vida em sociedade.


31 de outubro de 2018

SISTEMAS DE GOVERNO QUE JA HOUVE NO BRASIL


Monarquia

Monarquia é um sistema de governo em que o monarca, imperador ou rei, governa um país como chefe de Estado. O governo é vitalício, ou seja, até morrer ou abdicar. A transmissão de poder ocorre de forma hereditária (de pai para filho), portanto não há eleições para a escolha de um monarca.
Este sistema de governo foi muito comum em países da Europa durante a Idade Média e Moderna. Neste último caso, os monarcas governavam sem limites de poder. A monarquia ficou conhecida como absolutismo. Com a Revolução Francesa (1789), este sistema de governo entrou em decadência, sendo substituído pela República, na grande maioria dos países.